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DIREITO TRIBUTÁRIO: Professor Caio Bartine!

Aos colegas,

Uma indicação que vale a pena!

Considerando a complexidade da matéria de Direito Tributário, acredito que poucos são os professores com didática apropriada para Concurso Público.  

Diante disso, indico – e muito – as aulas do professor CAIO BARTINE (SP), bem como o seu livro recém publicado, Direito Tributário, pela Revista dos Tribunais.

O Professor Caio Bartine é titular da disciplina de Direito Tributário no Curso Preparatório à Carreira da Magistratura, ofertado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo!

Ressalto que o Professor Caio Bartine também é professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, ministrando aulas em vários Estados da Federação!

Um excelente profissional e uma referência no caráter!

(Netto - Professor de Direito Empresarial -, Mariana e Caio Bartine)

Para os interessados, seguem os links do Twitter e do Facebook do Professor Caio Bartine:

http://twitter.com/#!/CAIOBARTINE

http://www.facebook.com/#!/caio.bartine

Abraços,

Mariana Fernandes

 

 
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Publicado por em abril 18, 2012 em Uncategorized

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Uma matéria amplamente cobrada nos Concursos Públicos!

Aos colegas,

Uma reflexão sobre a importância do tema!

Na semana passada, iniciamos um Grupo de Resolução de Questões em Direito Civil, focando os concursos mais exigentes em termos de conhecimento e profundidade teórica. Elaborando o material, com as questões de concursos, eu tive uma importante percepção sobre a frequência com que as bancas vêm cobrando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A LINDB é explorada anualmente em vários concursos e para diversos cargos (nível médio e superior). O CESPE, especialmente, vem abordando o tema com ampla frequência e, após uma análise geral de suas questões, eu pude identificar duas linhas de raciocínio utilizadas para a elaboração delas, quais sejam:

1) Sempre considere o texto da lei, quando a questão for objetiva.

Exemplo:

Considere a seguinte assertiva:

“O Direito Brasileiro não admite o instituto da repristinação.”

Analisando a afirmação, ficamos em dúvida se marcamos falso ou verdadeiro, sobretudo porque o artigo 2º, § 3º da LINDB, diz que há exceção a essa regra, in verbis:

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

Assim, considerando a exceção, não será possível afirmar, na prova, que a alternativa esteja “correta, embora não se trate de regra geral“.

Como não podemos, então, discutir o assunto em questão objetiva de concurso, sempre que a banca adotar uma afirmativa como essa e o texto de lei trouxer, expressamente, uma ressalva (geralmente utilizando a seguinte expressão: salvo disposição em contrário), devemos considerar a alternativa como FALSA.

Sobre isso, ressalto que o CESPE adota – e muito – esse tipo de raciocínio. Em todas as questões que apareceram afirmativas como essa, a banca pontuou o candidato que considerou FALSA a assertiva, pelo princípio lógico exposto anteriormente.

2) Considere a organização sistemática do texto legal.

Se um artigo estiver dividido em parágrafos, considere a sua organização sistemática e a orientação normativa de cada um deles, individualmente. Visando confundir os candidatos, algumas bancas elaboram questões com base num mesmo artigo, porém, em parágrafos distintos. Assim, elaboram a assertiva a partir de um determinado parágrafo e finaliza o raciocínio com a conclusão de outro parágrafo. Aparentemente, a questão será considerada verdadeira, entretanto, a orientação é sempre a mesma: em questões objetivas de concurso, considere SEMPRE o texto da lei!

BASE DOUTRINÁRIA EXPLORADA:

  • Trata-se de LEGISLAÇÃO ANEXA ao Código Civil, mas AUTÔNOMA;
  • Impõe-se como um conjunto de NORMAS SOBRE NORMAS;
  • Aplicas-se a todos os ramos do Direito (salvo o que for regulado de forma diferente por legislação específica – ex. Analogia, não aplicável ao Direito Penal e Direito Tributário).
  • Abrange princípios que regem a aplicação das normas de direito privado e de direito público, no tempo e no espaço, bem como de direito internacional privado.

 Funções da LINDB:

  • Regular a VIGÊNCIA e a EFICÁCIA das normas, apresentando soluções para o conflito de normas no tempo e no espaço;
  • Fornecer critérios de HERMENÊUTICA;
  • Fornecer mecanismos de INTEGRAÇÃO DE NORMAS (também chamada de Integração Jurídica ou Integração Normativa).

Vigência da Lei:

Com a publicaçãoinicia-se a vigência da lei e se estende até sua revogação ou o termo final do prazo estabelecido para sua vigência. Trata-se de uma qualidade temporal das normas, do prazo com que se delimita o seu período de validade (é o tempo de duração da lei).

Observação: a OBRIGATORIEDADE da lei NÃO se inicia com a publicação, salvo se a lei assim o dispuser. Não havendo disposição nesse sentido, a lei começa e VIGORAR (não viger) no prazo de 45 dias depois de oficialmente publicada (normas internas). Em Estado estrangeiro, quando o admitir, a obrigatoriedade da lei se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Observação: a definição dos prazos (45 dias ou três meses) corresponde ao CRITÉRIO ou PRINCÍPIO DO PRAZO ÚNICO.

Vacatio Legis: prazo que compreende a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor.

Eficácia: qualidade da norma que se refere à sua adequação, em vista da produção de efeitos concretos.

Republicação da Lei: se houver necessidade de alteração do texto da lei, durante a vacatio legis, para a correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (art. 1º, § 3º,  LINDB). Nesse caso, apenas os artigos republicados terão prazo de vigência contado da nova publicação. Se a lei já entrou em vigor, tais correções serão consideradas LEI NOVA.

Revogação da Lei: é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia.

a)   Ab-rogação: diz-se da revogação total da lei;

b)   Derrogação: diz-se da revogação parcial da lei;

c)   Revogação Expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada.

d)   Revogação Tácita: quando não contém declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Antinomia: é a presença de duas normas conflitantes.

a)   Antinomia Aparente: quando duas normas, regulando a mesma matéria, são conflitantes entre si. A solução considerará os seguintes critérios: cronológico, da especialidade e hierárquico.

b)   Antinomia Real: é o conflito que não pode ser resolvido mediante a utilização dos três critérios acima. Ocorre, por exemplo, entre uma norma superior-geral e outra norma inferior-especial. A solução apresentada é a aplicação dos artigos 4º e 5º da LINDB, sendo utilizados mecanismos de integração de norma para suprir as lacunas da lei.

Questões de Concurso:

1) (Promotor de Justiça – MPE/CE/ FCC/ 2008) A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, “de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”,

a) contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

b) por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis.

c) entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

d) logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.

e) por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação.

2) (Procurador Municipal – Prefeitura de Ipojuca/PE – CESPE – 2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item: A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

3) (Defensor Público – DPE/ES – CESPE – 2009) Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

I.     A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

II.     Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.

III.     A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.

IV.     O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

V.     Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico,  cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente.

4) (Analista Judiciário – TRT da 17º Região (ES) – CESPE – 2009 – Execução de Mandados) Julgue a assertiva: Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade.

5) (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF – 2009) Assinale a opção falsa:

a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modificar parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.

b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.

c) O costume praeter legem, previsto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.

d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.

e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

6) (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – 2008) A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:

a) A lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.

b) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c)  Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

d) Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.

e)  Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.

Um bom estudo a todos!

Abraços!

Mariana Fernandes

“Então, orou Ana e disse: O meu coração exulta ao SENHOR, o meu poder está exaltado no SENHOR; a minha boca se dilatou sobre os meus inimigos, porquanto me alegro na Tua salvação.”

1 Samuel 2:1

 

 
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Publicado por em abril 17, 2012 em Uncategorized

 

Teoria da Constituição: o básico não é o suficiente!

Aos colegas…

Uma reflexão elementar!

Quando iniciamos o Grupo de Estudos em Direito Constitucional, na Escola da Magistratura, eu, enquanto monitora, tive uma impressão interessante sobre a forma de abordagem das questões de concursos relativas à Teoria da Constituição – matéria discutida na primeira reunião.

Uma coisa é fato: o básico nunca será o suficiente, especialmente quando almejamos os concursos mais exigentes, como a Magistratura, Promotoria e Procuradoria (sobretudo a Federal).

Exemplificando, eu notei que o Preâmbulo da Constituição, além de ser cobrado com muita frequência nesses concursos, a abordagem não envolve apenas o controle de constitucionalidade, questionando ser possível ou não que o Preâmbulo integre o bloco de constitucionalidade. Não!

Basicamente, as bancas exigem do candidato o conhecimento da ADin 2076, em seu inteiro teor. Trata-se de um julgamento do STF que abordou alguns pontos sobre o Preâmbulo e que são exatamente os tópicos exigidos nos Concursos Públicos!

Quais sejam:

1. Adoção da Tese da Irrelevância Jurídica pelo STF;

2. Não obrigatoriedade de repetição do Preâmbulo Constitucional na Constituição dos Estados-membros;

3. Preâmbulo não integra as normas centrais que definem a Constituição Total;

4. Trata-se de uma abordagem ideológica, situando-se no domínio da política;

5. Traduz-se em uma linha mestra interpretativa das normas do Estado;

6. Não se afigura como paradigma de controle de constitucionalidade;

Portanto, não há como nos debruçarmos apenas nos resumos de Constitucional, é preciso ir além. No caso do Preâmbulo, sequer a ementa do julgamento serviria como base para a resolução das questões. O conhecimento deveria considerar os aspectos do voto, em seu inteiro teor!

Exemplo de questão sobre o tema

(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

I – A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. (Esse tópico é praticamente a reprodução de um parágrafo do voto!)

II – O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

III – O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro

Bibliografia que recomendo…

Uma recém descoberta:

“Constituição Federal para Concursos”, de Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Jr.

Livro muito bom! Traz os principais posicionamentos da jurisprudência, o texto da Constituição e as questões de concursos relacionadas ao assunto! Recomendo!

Clássico para Concursos: Pedro Lenza!

Didático, esquematizado. Aborda os principais tópicos exigidos nos concursos.

Uadi Lammêgo Bulos

Recomendo como doutrina complementar. O livro é muito bom, porém, extenso em alguns pontos. Eu utilizei esse livro para reforçar alguns tópicos que, no Pedro Lenza, restou tratado de forma muito sucinta.

Ainda sobre a Teoria da Constituição…

No mais, ainda poderia mencionar a abordagem sobre o conceito de Constituição, ressaltando a ampla exigência nos concursos das concepções sociológica (Ferdinand Lassalle), política (Carl Schmitt) e jurídica (Hans Kelsen), considerando suas particularidades.

Em relação à classificação das Constituições, faço uma observação especial quanto ao sentido ontológico, de Karl Loewenstein, a partir de suas subdivisões: normativa, nominalista e semântica.

Exemplos de questões sobre o tema…

(PROCURADOR GERAL/PGE-MS/2004) Julgue cada uma das proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na concepção teórica da Constituição em sentido ontológico, de Karl Loewenstein, uma das classificações que se apresenta é a de constituição semântica, que é aquela cujas normas dominam o processo político, ou seja, quando o processo político se submete às normas constitucionais.

II – Toda Constituição tem como atributo a denominada supremacia material, posto que costumeiras e flexíveis, enquanto que a supremacia formal só se apresenta nas Constituições escritas e rígidas, pois nestas se estabelece um procedimento solene e com maiores formalidades para a alteração (reforma) de suas normas em relação ao direito infraconstitucional.

III – No sentido sociológico, conforme a doutrina de Ferdinand Lassalle, a Constituição é concebida como o modo de se combinarem os distintos fatores reais de poder que compõem o Estado.

IV – Na teoria geral do Direito Constitucional encontramos a posição de Carl Schmitt, segundo este mestre germânico a Constituição deve ser compreendida em sentido político e dessa sua posição resultou a formulação da teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico.

V – A fórmula de que a Constituição é uma norma jurídica escrita suprema de um Estado e, ao mesmo tempo, fundamento lógico superior de toda a ordem jurídica foi delineada por Hans Kelsen, em sua concepção da Constituição em sentido jurídico.

a)  As proposições I, III e V estão incorretas;

b)  As proposições II, III e V estão corretas;

c)  As proposições I, II e III estão corretas;

d) As proposições III, IV e V estão incorretas;

e)  Todas as proposições estão corretas.

(JUIZ FEDERAL/TRF1/CESPE/2009) Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição.

 a)  Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.

 b)  No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.

 c)  Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.

 d) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.

e) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental.

Bem, como podem reparar, o básico não é o suficiente!

Façam a diferença ou o resultado nunca será diferente!

Abraços,

Mariana Fernandes

“E, se algum de vós tem falta de sabedoria, peça-a a Deus, que a todos dá liberalmente… Peça-a, porém, com fé, em nada duvidando; porque o que duvida é semelhante à onda do mar, que é levada pelo vento e lançada de uma para outra parte.”

Tiago 1:5-6

 

 
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Publicado por em abril 4, 2012 em Uncategorized

 

Uma palavra de quem entende de Concursos: honras a William Douglas!

Dedico esse espaço…

Àqueles que buscam descobrir o segredo do sucesso de William Douglas, através de uma mensagem que lhe orientará no mesmo caminho. Não deixem de assistir!

Abraços,

Mariana Fernandes

Porque a nossa glória é esta: o testemunho da nossa consciência, de que, com simplicidade e sinceridade de Deus, não com sabedoria carnal, mas na graça de Deus, temos vivido no mundo e de modo particular…”

2 Coríntios 1:12

 
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Publicado por em abril 3, 2012 em Uncategorized

 

Uma importante palavra inicial…

Um sonho? A Magistratura…

É preciso ter um plano. É preciso imaginar a Terra Prometida e querer ir para lá. O primeiro passo é sonhar. Sem uma meta ninguém faz nada.” Willian Douglas

Poderia iniciar o tema com a citação de algum filósofo da Antiguidade que, de algum modo, definiu as bases de nosso conhecimento contemporâneo. Contudo, em nenhum deles, eu encontraria as verdades que sempre sustentaram, essencialmente, a minha caminhada profissional, os meus sonhos e objetivos pessoais.

Não se trata de um elemento subjetivo ou de uma verdade meramente transcendental, não. Aqueles que experimentaram, sabem. Aqueles que viveram, suspiram. Aqueles que buscaram, encontraram. William Douglas atestou, com confiança bíblica, que precisamos de uma Terra Prometida, um plano inicial, um sonho vivo, não enterrado. Precisamos ir até Canaã e, aos entendidos de Bíblia, isso já é o bastante.

Sim, precisamos chegar lá, viver os nossos sonhos, porém – aqui fica um alerta -, desejamos que a nossa caminhada até a Terra Prometida não seja solitária. E o “desejamos” é um recado meu, mas, sobretudo, um recado de Deus para você. Por tudo, sabemos que não há como atravessar um deserto sem uma fonte de vida que nos sustente durante o calor e o frio intensos, próprios dessa região. Não observando isso, quer pela sede, quer pela fome, pelo frio ou pelo calor, nós seremos inevitavelmente vencidos pelas circunstâncias.

O sonho? A Magistratura. O caminho? Os estudos. O sustento? JESUS, em todo o tempo, como minha fonte inesgotável de vida. Por Ele, eu não serei sucumbida nos desertos da vida e, com determinação e fé, chegarei segura ao lugar dos meus sonhos. Porque estou certa de que Ele nos ama e nos suprirá segundo a Sua infinita riqueza e Glória!

Diariamente, eu postarei sobre a minha rotina de estudos. Informando as impressões que tive sobre as matérias e as questões de concursos em referência.

Sejam bem-vindos ao Blog e, avante, a nossa caminhada é longa, porém, decisiva!

Abraços,

Mariana Fernandes

“Irmãos, quanto a mim, não julgo que o haja alcançado; mas uma coisa faço, e é que, esquecendo-me das coisas que atrás ficam, e avançando para as que estão diante de mim, prossigo para o alvo, pelo prêmio da soberana vocação de Deus em Cristo Jesus.”

Filipenses 3:13-14

 
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Publicado por em abril 3, 2012 em Uncategorized

 
 
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